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Questão 663915 · 16ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Legislação Penal Especial

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Durante investigação conduzida pela Polícia Civil, verificou-se que Caio, primário e sem antecedentes criminais, foi preso transportando dezoito quilos de cocaína entre dois Estados da Federação. As interceptações telefônicas revelaram que ele realizou esse tipo de transporte mensalmente, mediante remuneração e por cerca de um ano, sempre utilizando veículos alugados. Não há prova de que Caio integrasse estrutura estável de organização criminosa, tampouco de que participasse das decisões grupais sobre aquisição, armazenamento ou distribuição da droga. 
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O tráfico privilegiado deve ser obrigatoriamente reconhecido no caso narrado, pois a inexistência de vínculo com organização criminosa é suficiente para sua incidência.
  2. B
    O tráfico privilegiado é incompatível apenas com a reincidência específica em tráfico de drogas, tendo os demais requisitos legais caráter apenas exemplificativo.
  3. C
    O tráfico privilegiado pode ser afastado em razão da demonstração de dedicação a atividades criminosas, ainda que inexistente prova de integração em organização criminosa.
  4. D
    O tráfico privilegiado somente pode ser afastado mediante condenação penal transitada em julgado por qualquer crime anterior.
  5. E
    O tráfico privilegiado deve ser reconhecido porque a dedicação a atividades criminosas somente pode ser demonstrada por condenações criminais definitivas e específicas.

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