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Questão 663851 · 42ª da prova

ISET 2026 – Prefeitura de Lajedinho - BA – Assistente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Lajedinho - BA
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
No curso de um processo administrativo, determinado interessado apresentou documentos e argumentos relacionados diretamente à decisão que seria tomada pela Administração. Entretanto, o responsável pela instrução decidiu desconsiderá-los sem qualquer análise, sob o fundamento de que a Administração poderia decidir livremente por se tratar de procedimento interno. Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo, a conduta descrita é:
  1. A
    adequada, pois a Administração não precisa considerar manifestações apresentadas pelos interessados.
  2. B
    inadequada, pois a instrução e a decisão devem observar, entre outros, o contraditório e a ampla defesa quando aplicáveis, bem como a adequada apreciação dos elementos relevantes apresentados no processo.
  3. C
    adequada, desde que o servidor responsável pela instrução não seja a autoridade que proferirá a decisão final.
  4. D
    inadequada exclusivamente quando o processo administrativo envolver aplicação de multa.
  5. E
    adequada, porque contraditório e ampla defesa são garantias restritas aos processos judiciais.

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