Questão 663851 · 42ª da prova
ISET 2026 – Prefeitura de Lajedinho - BA – Assistente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Lajedinho - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
No curso de um processo administrativo, determinado
interessado apresentou documentos e argumentos
relacionados diretamente à decisão que seria tomada pela
Administração. Entretanto, o responsável pela instrução
decidiu desconsiderá-los sem qualquer análise, sob o
fundamento de que a Administração poderia decidir
livremente por se tratar de procedimento interno.
Considerando os princípios aplicáveis ao processo
administrativo, a conduta descrita é:
- Aadequada, pois a Administração não precisa considerar manifestações apresentadas pelos interessados.
- Binadequada, pois a instrução e a decisão devem observar, entre outros, o contraditório e a ampla defesa quando aplicáveis, bem como a adequada apreciação dos elementos relevantes apresentados no processo.
- Cadequada, desde que o servidor responsável pela instrução não seja a autoridade que proferirá a decisão final.
- Dinadequada exclusivamente quando o processo administrativo envolver aplicação de multa.
- Eadequada, porque contraditório e ampla defesa são garantias restritas aos processos judiciais.