CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Analista de Trânsito: Processo Legislativo
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Analista de Trânsito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
A respeito do processo legislativo e da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, julgue o seguinte item.
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida
provisória rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha
perdido eficácia por decurso de prazo.