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Questão 663586 · 81ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Analista de Trânsito: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Analista de Trânsito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Acerca da repartição constitucional de competências, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF. 
Em razão da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o município pode estabelecer, para infração relacionada ao transporte irregular de passageiros, sanção administrativa mais gravosa que aquela prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
  1. Certo
  2. Errado

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