Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem
como dos poderes e princípios da administração pública, julgue
o item a seguir.
O prazo decadencial para a administração pública anular os
atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais
contínuos favoráveis para os destinatários é de 5 anos,
contados da percepção do primeiro pagamento.