Questão 663408 · 55ª da prova
Quadrix 2026 – CRT-ES – Nível Médio: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Médio, Auxiliar administrativo, Agente de Fiscalização
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O direito de formular alegações e de apresentar
documentos antes da decisão fica condicionado à
demonstração prévia de que tais elementos serão
acolhidos pela autoridade competente.- Certo
- Errado