Questão 663407 · 54ª da prova
Quadrix 2026 – CRT-ES – Nível Médio: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Médio, Auxiliar administrativo, Agente de Fiscalização
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O dever de não agir de modo temerário impede que
o administrado apresente alegações sabidamente
infundadas ou que utilize o processo administrativo de
forma incompatível com a lealdade e com a boa‑fé.- Certo
- Errado