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Questão 663402 · 49ª da prova

Quadrix 2026 – CRT-ES – Nível Médio: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
Quadrix
Órgão
CRT-ES
Ano
2026
Cargo
Nível Médio, Auxiliar administrativo, Agente de Fiscalização
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e de proventos de qualquer natureza apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil, devendo a declaração ser atualizada anualmente e sendo dispensada nova atualização na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
  1. Certo
  2. Errado

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