Questão 663402 · 49ª da prova
Quadrix 2026 – CRT-ES – Nível Médio: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Médio, Auxiliar administrativo, Agente de Fiscalização
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A posse e o exercício do agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
imposto de renda e de proventos de qualquer
natureza apresentada à secretaria especial da Receita
Federal do Brasil, devendo a declaração ser atualizada
anualmente e sendo dispensada nova atualização na
data em que o agente público deixar o exercício do
mandato, do cargo, do emprego ou da função.- Certo
- Errado