Questão 662063 · 32ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-MG – Oficial Bombeiro Militar: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Bombeiro Militar
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
estabelece garantias fundamentais relacionadas à liberdade
individual e à proteção contra arbitrariedades estatais,
constituindo instrumento central do sistema global de proteção
dos direitos humanos. À luz de suas disposições, assinale a
alternativa que reflete corretamente uma das garantias nele
previstas.
- AAdmissão de restrição da liberdade pessoal por mera conveniência administrativa, desde que prevista em ato estatal.
- BAutorização para suspensão geral e sem limites de direitos civis em toda hipótese de emergência nacional.
- CProteção contra prisão ou detenção arbitrária, assegurado o direito de controle judicial da legalidade da detenção.
- DSubordinação integral dos direitos individuais ao direito interno, sem incidência de mecanismos internacionais de proteção.