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Questão 662063 · 32ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-MG – Oficial Bombeiro Militar: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-MG
Ano
2026
Cargo
Oficial Bombeiro Militar
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece garantias fundamentais relacionadas à liberdade individual e à proteção contra arbitrariedades estatais, constituindo instrumento central do sistema global de proteção dos direitos humanos. À luz de suas disposições, assinale a alternativa que reflete corretamente uma das garantias nele previstas.
  1. A
    Admissão de restrição da liberdade pessoal por mera conveniência administrativa, desde que prevista em ato estatal.
  2. B
    Autorização para suspensão geral e sem limites de direitos civis em toda hipótese de emergência nacional.
  3. C
    Proteção contra prisão ou detenção arbitrária, assegurado o direito de controle judicial da legalidade da detenção.
  4. D
    Subordinação integral dos direitos individuais ao direito interno, sem incidência de mecanismos internacionais de proteção.

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