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Questão 662062 · 31ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-MG – Oficial Bombeiro Militar: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-MG
Ano
2026
Cargo
Oficial Bombeiro Militar
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Declaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constitui marco fundamental na consolidação da proteção internacional da dignidade da pessoa humana. À luz de suas disposições e de sua função no sistema internacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua natureza e relevância.
  1. A
    Tratado internacional com força vinculante obrigatória aos Estados que participaram de sua aprovação.
  2. B
    Instrumento jurídico de aplicação facultativa, sem qualquer impacto na formação de normas internas dos Estados.
  3. C
    Norma regional aplicável exclusivamente aos países integrantes da Organização dos Estados Americanos.
  4. D
    Documento internacional que, embora não possua natureza de tratado, orienta a interpretação e a formulação de normas de direitos humanos.

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