Questão 659961 · 47ª da prova
IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Agente Administrativo: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Alagoinha - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Considerando os mecanismos de controle da
Administração Pública previstos no ordenamento jurídico
brasileiro, especialmente o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa CORRETA:
- AO controle externo realizado pelo Poder Legislativo elimina a possibilidade de controle interno exercido pelos próprios órgãos administrativos.
- BO controle exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional, com competência para substituir definitivamente decisões administrativas dos gestores públicos.
- COs Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, exercendo função de supervisão hierárquica sobre os órgãos públicos.
- DA fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo controle externo restringe-se à análise formal dos documentos apresentados pelos administradores.
- ECompete aos Tribunais de Contas auxiliar o Poder Legislativo no controle externo, apreciando a legalidade de admissões de pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões.