Questão 658987 · 27ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Ji-Paraná - RO – Arquiteto: Legislação do Município de Ji-Paraná
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Ji-Paraná - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
- Assunto
- Legislação do Município de Ji-Paraná · Lei nº 1.405 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
As licenças e os afastamentos previstos no regime jurídico dos servidores públicos municipais constituem mecanismos legais
com o objetivo de disciplinar situações da vida funcional do agente público. Tais institutos submetem-se a requisitos específicos, prazos e condições expressamente previstos em lei. Nesse contexto, a partir das disposições do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais – Lei Municipal nº 1.405/2005, assinale a afirmativa correta.
- AConcluído o serviço militar, o servidor licenciado para essa finalidade terá até trinta dias, com remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
- BO servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde exerce suas funções e investido em cargo de chefia dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
- CO servidor estável que requerer afastamento remunerado para participação em curso de capacitação profissional ministrado por instituição privada não poderá obtê-lo, sendo o afastamento admitido apenas para formação promovida por órgão ou entidade oficial.
- DO servidor ocupante de cargo efetivo e já aprovado no estágio probatório, que houver usufruído licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de dois anos consecutivos, poderá obter nova licença da mesma natureza após o decurso de um ano contado do término da licença anterior.