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Questão 658986 · 26ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Ji-Paraná - RO – Arquiteto: Legislação do Município de Ji-Paraná

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Ji-Paraná - RO
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Assunto
Legislação do Município de Ji-Paraná
Os mecanismos de controle externo e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município destinam-se à preservação da legalidade, legitimidade e regular aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O exame das contas municipais e o questionamento de sua legitimidade pelos munícipes dependerão de autorização prévia do Tribunal de Contas competente.
  2. B
    Uma servidora responsável por gerenciar recursos públicos municipais não está sujeita ao dever de prestar contas, por se tratar de pessoa física, aplicando-se essa obrigação apenas às entidades públicas.
  3. C
    Um cidadão que tenha conhecimento de irregularidades na Administração Municipal poderá denunciá-las perante a Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, desde que esteja representado por associação regularmente constituída.
  4. D
    Diante de indícios de despesas não programadas, a Comissão Permanente de Finanças poderá solicitar esclarecimentos à autoridade responsável. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.

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