Questão 658986 · 26ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Ji-Paraná - RO – Arquiteto: Legislação do Município de Ji-Paraná
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Ji-Paraná - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
- Assunto
- Legislação do Município de Ji-Paraná
Os mecanismos de controle externo e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município
destinam-se à preservação da legalidade, legitimidade e regular aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, com base
na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.
- AO exame das contas municipais e o questionamento de sua legitimidade pelos munícipes dependerão de autorização prévia do Tribunal de Contas competente.
- BUma servidora responsável por gerenciar recursos públicos municipais não está sujeita ao dever de prestar contas, por se tratar de pessoa física, aplicando-se essa obrigação apenas às entidades públicas.
- CUm cidadão que tenha conhecimento de irregularidades na Administração Municipal poderá denunciá-las perante a Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, desde que esteja representado por associação regularmente constituída.
- DDiante de indícios de despesas não programadas, a Comissão Permanente de Finanças poderá solicitar esclarecimentos à autoridade responsável. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.