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Questão 658988 · 28ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Ji-Paraná - RO – Arquiteto: Legislação do Município de Ji-Paraná (Rondônia)

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Ji-Paraná - RO
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município de Ji-Paraná (Rondônia) · Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná

A atuação do município na ordem econômica e na prestação de serviços públicos deve observar os princípios constitucionais da valorização do trabalho humano, da livre iniciativa, da supremacia do interesse coletivo e da adequada prestação dos serviços à população. A partir desse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.


I. O município instituiu empresa pública para explorar diretamente atividade econômica de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar, assegurando a adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às diretrizes orçamentárias, conforme exigência prevista para as entidades dessa natureza.

II. O município celebrou contrato de concessão para prestação de serviço público de transporte coletivo urbano sem prévio procedimento licitatório, justificando a contratação direta pela demanda social.

III. O município criou sociedade de economia mista destinada à exploração direta de atividade econômica de interesse coletivo, atribuindo-lhe privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, sob o fundamento de incentivo à continuidade do serviço prestado.

IV. O Poder Executivo municipal instituiu programa de incentivo ao turismo local como fator de desenvolvimento econômico e social.


Com base nas previsões da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, está correto o que se afirma apenas em 

  1. A
    I e IV.
  2. B
    II e III.
  3. C
    I, II e III.
  4. D
    I, III e IV.

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