Questão 658985 · 25ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Ji-Paraná - RO – Arquiteto: Legislação do Município de Ji-Paraná
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Ji-Paraná - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
- Assunto
- Legislação do Município de Ji-Paraná · Lei nº 1.405 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
O regime disciplinar dos servidores públicos municipais estabelece deveres, proibições e consequências jurídicas aplicáveis
às condutas funcionais, visando assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público. À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005, assinale a
afirmativa correta.
- ANão poderá ser cassada a disponibilidade do servidor, ainda que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com a demissão.
- BTerá configurado abandono de cargo o servidor que se ausentar do serviço, sem causa justificada, por sessenta dias interpoladamente durante o mesmo ano civil.
- CO servidor que, injustificadamente, recusar submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com advertência, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.
- DO servidor que sofreu penalidade de advertência terá o respectivo registro cancelado após o decurso de três meses de efetivo exercício, desde que, nesse período, não pratique nova infração disciplinar.