Questão 657536 · 13ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ – Professor: Conselho Tutelar
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Conselho Tutelar
Durante um Conselho de Classe participativo em determinada escola pública de ensino fundamental, a equipe docente e a
gestão escolar discutem situações complexas envolvendo a frequência e o rendimento de certos estudantes, bem como
solicitações de transferências de matrículas feitas por famílias da comunidade. O professor Marcos relata o caso de um aluno
com alto índice de faltas sem justificativa, cujos pais não respondem aos chamados da escola. A professora Ana menciona
um estudante com histórico de múltiplas retenções (repetências) consecutivas. Já a secretaria da escola apresenta o caso de
uma mãe que exige a matrícula de seu filho mais novo na mesma unidade onde já estuda o irmão mais velho, no mesmo
ciclo da educação básica. Diante desse cenário hipotético e, ainda, considerando estritamente o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
- ADiante do relato do professor Marcos sobre as faltas injustificadas, a escola deve denunciar imediatamente os pais ao Ministério Público para a abertura de processo criminal, visto que a comunicação ao Conselho Tutelar é uma etapa dispensável quando há suspeita de negligência familiar.
- BNo caso da solicitação de matrícula para o irmão mais novo, a legislação assegura o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, mas não obriga a garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos, devendo a família aguardar a disponibilidade regular do sistema de zoneamento.
- COs dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever legal de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência, como o relatado pela professora Ana, assim como os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
- DO direito de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência é absoluto, devendo o Estado arcar com o transporte escolar caso não haja vagas na unidade mais próxima, porém a legislação não prevê a intervenção do Conselho Tutelar em questões pedagógicas como a repetência escolar, que deve ser tratada exclusivamente no âmbito da gestão escolar e da família.