Questão 657015 · 47ª da prova
IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Fiscal: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Alagoinha - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, especialmente quanto
aos direitos dos administrados, assinale a afirmativa
CORRETA:
- AA motivação dos atos administrativos pode ser dispensada quando a autoridade competente possuir competência legal para decidir sobre a matéria.
- BA revisão administrativa de decisões definitivas impede a observância dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
- CA Administração Pública pode decidir processo administrativo sem oportunizar manifestação do interessado quando houver conveniência administrativa na solução da demanda.
- DO administrado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.
- EA participação do interessado no processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade responsável pela condução do procedimento.