Questão 656957 · 90ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Legislação do Estado de Roraima
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Soldado do Corpo de Bombeiro
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Roraima · Lei nº 963 de 2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima
Após a instauração de um processo administrativo para
apurar graves infrações cometidas pelo Tenente X (da ativa) e
por outro Oficial recém-transferido para a reserva remunerada,
surgiram dúvidas na corporação acerca de quem teria a
competência legal para puni-los. Com base nas regras de
competência estabelecidas pela Seção II do Código de Ética
e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima (Lei Ordinária
nº 963/2014), é correto afirmar que:
- AO Comandante-Geral detém a competência para aplicar, de forma originária, a sanção de demissão e a reforma administrativa disciplinar aos Oficiais pertencentes à sua respectiva corporação.
- BO Governador do Estado é competente para aplicar todas as sanções disciplinares previstas em lei a militares estaduais ativos e da reserva remunerada, após o devido processo legal.
- CO Chefe da Casa Militar da Governadoria possui competência limitada à aplicação de sanções de advertência e repreensão, sendo-lhe vedada a aplicação de permanência e detenção disciplinar aos seus comandados.
- DO Comandante de Pelotão possui a prerrogativa legal de aplicar a pena de detenção disciplinar, desde que não ultrapasse o limite máximo de dez dias para as Praças sob seu comando.
- EO Subcomandante-Geral pode aplicar sanções de permanência e detenção disciplinar aos militares ativos da corporação, estendendo-se o seu poder punitivo à figura do Comandante-Geral.