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Questão 656926 · 59ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-RR
Ano
2026
Cargo
Soldado do Corpo de Bombeiro
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
À luz da Constituição Federal, acerca da repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A competência para proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora pertence exclusivamente à União.
  2. B
    Compete privativamente aos Estados legislar sobre proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ambiental.
  3. C
    Os Municípios não possuem competência legislativa ambiental, ainda que a matéria seja de interesse local ou suplementar à legislação federal e estadual.
  4. D
    A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas constituem competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  5. E
    A competência administrativa comum impede que lei complementar estabeleça normas de cooperação entre os entes federativos.

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