Questão 656926 · 59ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Soldado do Corpo de Bombeiro
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
À luz da Constituição Federal, acerca da repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.
- AA competência para proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora pertence exclusivamente à União.
- BCompete privativamente aos Estados legislar sobre proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ambiental.
- COs Municípios não possuem competência legislativa ambiental, ainda que a matéria seja de interesse local ou suplementar à legislação federal e estadual.
- DA proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas constituem competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- EA competência administrativa comum impede que lei complementar estabeleça normas de cooperação entre os entes federativos.