Questão 656917 · 50ª da prova
IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Soldado do Corpo de Bombeiro
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · O Federalismo Brasileiro
Durante uma assembleia popular, moradores de uma cidade discutiram a possibilidade de o Município se recusar a cumprir
uma lei federal, alegando que os Municípios, assim como a União, possuem soberania total para decidir suas próprias regras. Um
advogado presente precisou intervir para esclarecer os conceitos exatos da organização do Estado brasileiro. Diante da situação
hipotética e dos estritos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AA composição do federalismo nacional abrange a União, os Estados e os Territórios Federais, modelo jurídico no qual os Municípios atuam como divisões administrativas desprovidas de autonomia.
- BA estruturação da República Federativa baseia-se na união indissolúvel dos governos estaduais, arranjo institucional que impõe ao Distrito Federal a condição de território sem capacidade de autogestão.
- CA conformação territorial do país estabelece a centralização do poder político na União, cenário restritivo que limita os Estados à mera execução de diretrizes determinadas pelo poder central.
- DA organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entes aos quais a Constituição assegura o exercício de sua plena autonomia.
- EA integração das unidades regionais consagra a subordinação hierárquica dos Municípios aos Estados, exigência normativa que veda a autonomia e obriga as prefeituras a solicitarem autorização estadual para sua atuação.