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Questão 656917 · 50ª da prova

IDECAN 2026 – CBM-RR – Soldado do Corpo de Bombeiro: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
IDECAN
Órgão
CBM-RR
Ano
2026
Cargo
Soldado do Corpo de Bombeiro
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · O Federalismo Brasileiro
Durante uma assembleia popular, moradores de uma cidade discutiram a possibilidade de o Município se recusar a cumprir uma lei federal, alegando que os Municípios, assim como a União, possuem soberania total para decidir suas próprias regras. Um advogado presente precisou intervir para esclarecer os conceitos exatos da organização do Estado brasileiro. Diante da situação hipotética e dos estritos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A composição do federalismo nacional abrange a União, os Estados e os Territórios Federais, modelo jurídico no qual os Municípios atuam como divisões administrativas desprovidas de autonomia.
  2. B
    A estruturação da República Federativa baseia-se na união indissolúvel dos governos estaduais, arranjo institucional que impõe ao Distrito Federal a condição de território sem capacidade de autogestão.
  3. C
    A conformação territorial do país estabelece a centralização do poder político na União, cenário restritivo que limita os Estados à mera execução de diretrizes determinadas pelo poder central.
  4. D
    A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entes aos quais a Constituição assegura o exercício de sua plena autonomia.
  5. E
    A integração das unidades regionais consagra a subordinação hierárquica dos Municípios aos Estados, exigência normativa que veda a autonomia e obriga as prefeituras a solicitarem autorização estadual para sua atuação.

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