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Questão 65511 · 49ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Médico: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Médico, Enfermeiro, Psicólogo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Demais aspectos da lei 9.784/99

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue. 


Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior. 

  1. Certo
  2. Errado

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