Questão 65462 · 120ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Agente Administrativo: Legislação Penal Especial
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial · Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.
A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é
permitida desde que haja a devida autorização do Sistema
Nacional de Armas (SINARM).
- C
Certo
- E
Errado
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