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Questão 65460 · 118ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Agente Administrativo: Legislação Penal Especial

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item. 


Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito. 

  1. Certo
  2. Errado

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