Questão 65460 · 118ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Agente Administrativo: Legislação Penal Especial
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial · Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item.
Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
- Certo
- Errado