Questão 65408 · 66ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Agente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.
A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- Certo
- Errado