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Questão 65291 · 49ª da prova

FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Crimes contra a administração pública

Banca
FGV
Órgão
TJ-TO
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a administração pública
Sobre os crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
  1. A
    comete crime de prevaricação o funcionário público que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não tenha levado o fato ao conhecimento da autoridade competente;
  2. B
    patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, configura o delito de tráfico de influência;
  3. C
    não se incluem no conceito de funcionário público para fins penais jurados e mesários eleitorais;
  4. D
    não se incluem no conceito de funcionário público para fins penais empregados de empresa contratada que prestam serviço atípico para a Administração Pública;
  5. E
    não se aplica o princípio da insignificância nos casos de crimes contra a Administração Pública, em qualquer hipótese.

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