Questão 65291 · 49ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Crimes contra a administração pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a administração pública
Sobre os crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
- Acomete crime de prevaricação o funcionário público que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não tenha levado o fato ao conhecimento da autoridade competente;
- Bpatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, configura o delito de tráfico de influência;
- Cnão se incluem no conceito de funcionário público para fins penais jurados e mesários eleitorais;
- Dnão se incluem no conceito de funcionário público para fins penais empregados de empresa contratada que prestam serviço atípico para a Administração Pública;
- Enão se aplica o princípio da insignificância nos casos de crimes contra a Administração Pública, em qualquer hipótese.