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Questão 65285 · 43ª da prova

FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Legislação Penal Especial

Banca
FGV
Órgão
TJ-TO
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial
Durante ação de combate ao tráfico de drogas montada na rodoviária, a Polícia Militar encontrou uma cápsula plástica com 0,8g de cloridrato de cocaína, no interior da mochila trazida por Sérgio, que desembarcara de um ônibus vindo de estado vizinho.
Considerando a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
  1. A
    trata-se de comportamento atípico, mas com repercussões na esfera extrapenal;
  2. B
    eventual transação penal em virtude da prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, firmada nos cinco anos anteriores ao fato, impede o reconhecimento da atipicidade da conduta;
  3. C
    para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância, ao local e às condições da ação e às circunstâncias pessoais de Sérgio
  4. D
    está vedada a imposição a Sérgio da pena de prestação de serviços à comunidade;
  5. E
    há uma presunção absoluta de que Sérgio é usuário.

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