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Questão 650916 · 41ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Balneário Rincão - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Durante a apreciação das contas anuais de determinado Município, discutiu-se a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo e a natureza do parecer previamente emitido pelo Tribunal de Contas competente.


Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.



I. Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas realizar o julgamento definitivo das contas anuais do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal apenas executar as determinações constantes do parecer prévio.


PORQUE


II.A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Legislativo Municipal o exercício do controle externo, com o auxílio do Tribuna de Contas competente, estabelecendo que o parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.



Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
  2. B
    As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
  3. C
    As asserções I e II são falsas.
  4. D
    A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
  5. E
    A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

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