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Questão 650725 · 10ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Crimes contra a administração pública

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Balneário Rincão - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a administração pública · Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Em uma licitação municipal, apuração interna demonstrou que um servidor interferiu deliberadamente no procedimento para reduzir a competição e favorecer determinada empresa. As provas indicaram que sua finalidade era proporcionar ao terceiro vantagem decorrente da futura adjudicação do objeto. O Agente de Contratação foi solicitado a avaliar a possível repercussão penal da conduta conforme o Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940, Código Penal.


Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:


I.A conduta narrada pode caracterizar o crime de frustração do caráter competitivo de licitação.


PORQUE


II.O tipo penal exige que a conduta seja praticada "com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação".



A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    As asserções I e II são proposições falsas.
  2. B
    A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  3. C
    As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  4. D
    As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  5. E
    A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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