Questão 791421 · 68ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Controlador Interno: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
A Instrução Normativa nº TC 36/2024 dispõe sobre procedimentos a serem
adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à
inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e
não tributários. De acordo com referida Normativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ dever do administrador público disciplinar em ato normativo a estrutura organizacional do ente público, definindo, com precisão, as atribuições de cada um de seus órgãos.
- BO protesto extrajudicial, ou mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, será facultativamente adotado pela autoridade administrativa como medida para cobrança dos créditos da fazenda pública.
- CO administrador público deve atribuir responsabilidades e designar, em ato formal, o(s) servidor(es) incumbido(s) pela gestão do cadastro de pessoas e do cadastro imobiliário, devendo a escolha recair, preferencialmente, em ocupante de cargo efetivo que demonstre capacidade técnica, probidade e zelo para o desempenho da função.
- DPara manter atualizada sua base cadastral, a administração tributária poderá requisitar, na forma do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, informações cadastrais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou a entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou que controlem operações de bens e direitos.
- EA constituição dos créditos tributários ocorrerá por meio do lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória, que constitui pré-requisito para sua efetiva arrecadação e cobrança.