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Questão 791421 · 68ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Controlador Interno: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
A Instrução Normativa nº TC 36/2024 dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários. De acordo com referida Normativa, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    É dever do administrador público disciplinar em ato normativo a estrutura organizacional do ente público, definindo, com precisão, as atribuições de cada um de seus órgãos.
  2. B
    O protesto extrajudicial, ou mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, será facultativamente adotado pela autoridade administrativa como medida para cobrança dos créditos da fazenda pública.
  3. C
    O administrador público deve atribuir responsabilidades e designar, em ato formal, o(s) servidor(es) incumbido(s) pela gestão do cadastro de pessoas e do cadastro imobiliário, devendo a escolha recair, preferencialmente, em ocupante de cargo efetivo que demonstre capacidade técnica, probidade e zelo para o desempenho da função.
  4. D
    Para manter atualizada sua base cadastral, a administração tributária poderá requisitar, na forma do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, informações cadastrais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou a entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou que controlem operações de bens e direitos.
  5. E
    A constituição dos créditos tributários ocorrerá por meio do lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória, que constitui pré-requisito para sua efetiva arrecadação e cobrança.

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