Questão 791419 · 66ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Controlador Interno: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina
Sobre a prescrição, nas causas de competência do Tribunal de Contas de Santa
Catarina, à luz da Lei Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão ressarcitória não impede a deliberação do processo, mas apenas a imposição de sanção e de reparação de dano.
- BConstatada a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, pode o Tribunal deixar de prosseguir na análise do processo como medida de racionalização administrativa e economia processual, com a sua extinção, sem julgamento de mérito quanto aos fatos apurados e consequente arquivamento.
- CCessada a causa suspensiva da prescrição, retoma-se a contagem do prazo do início.
- DA incidência da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória não impede a adoção de determinações, recomendações ou outras providências motivadas pelos fatos apurados, destinadas a reorientar a atuação administrativa ou corrigir irregularidades.
- ENas obrigações solidárias, a interrupção da prescrição contra um dos coobrigados atinge a todos aqueles cuja notificação, oitiva, citação ou audiência já houver sido determinada no processo.