Questão 87396 · 52ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Internacional Privado
- Assunto
- Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro · Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei
Conforme a jurisprudência do STJ, a cobrança, no Brasil, de
dívida de jogo contraída em Las Vegas, onde a prática é legal,
- Aé admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro apenas caso haja tratado internacional específico que reconheça a executividade das dívidas de jogos contraídas em país estrangeiro.
- Bé admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, por não violar a ordem pública e os bons costumes, sendo a vedação ao enriquecimento sem causa e a boa-fé princípios que justificam a cobrança de dívidas de jogo legalmente contraídas no exterior.
- Cnão é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, por violar a ordem pública e os bons costumes, sendo aplicáveis os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva.
- Dnão é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, por configurar contravenção penal de exploração de jogos não legalizados.
- Eé admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, ainda que o devedor tivesse participado de jogo não permitido pela legislação estrangeira, bastando que ele tenha manifestado livremente sua vontade.