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Questão 64603 · 71ª da prova

FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Poder Judiciário

Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Judiciário
Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, prevê o pagamento, aos juízes e desembargadores daquele estado, de gratificações pelo exercício de cargos de chefia e direção, permitindo a incorporação dessas vantagens ao subsídio.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa lei é:
  1. A
    constitucional, pois é permitido o pagamento dessas gratificações pelo regime de subsídio;
  2. B
    constitucional, desde que se limitem ao teto remuneratório e não sejam incorporadas ao subsídio;
  3. C
    inconstitucional, pois o regime de subsídio proíbe a percepção de quaisquer outras parcelas remuneratórias;
  4. D
    inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do governador;
  5. E
    inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do STF.

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