Questão 64603 · 71ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Poder Judiciário
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Judiciário
Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça,
prevê o pagamento, aos juízes e desembargadores daquele
estado, de gratificações pelo exercício de cargos de chefia e
direção, permitindo a incorporação dessas vantagens ao subsídio.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa lei é:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa lei é:
- Aconstitucional, pois é permitido o pagamento dessas gratificações pelo regime de subsídio;
- Bconstitucional, desde que se limitem ao teto remuneratório e não sejam incorporadas ao subsídio;
- Cinconstitucional, pois o regime de subsídio proíbe a percepção de quaisquer outras parcelas remuneratórias;
- Dinconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do governador;
- Einconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do STF.