Questão 64584 · 52ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Sujeitos da Relação Processual
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Sujeitos da Relação Processual
O estudo da Fazenda Pública em juízo constitui um dos principais
pontos envolvendo as funções essenciais à justiça no Código de
Processo Civil e na legislação extravagante.
A respeito do tema, é correto afirmar que:
A respeito do tema, é correto afirmar que:
- Ase aplica o benefício da contagem em dobro para a advocacia pública ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público;
- Bo membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções;
- Ca Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução;
- Da Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal;
- Ea ação monitória em face da Fazenda Pública não é cabível, em razão da incompatibilidade de seu procedimento com a formação de precatório.