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Questão 64568 · 36ª da prova

FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Internacional Público
Assunto
Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais · Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação
João, deputado federal, almejava apresentar proposição legislativa com o objetivo de ajustar certos aspectos da legislação infraconstitucional aos princípios estruturais do General Agreement on Tariffs and Trade (GATT).
Ao analisar os balizamentos estabelecidos por esse ajuste, João concluiu corretamente que a proposição legislativa deve necessariamente se ajustar ao princípio ou cláusula:
  1. A
    da autodeterminação econômica, permitindo a proteção aduaneira em prol dos interesses nacionais;
  2. B
    do tratamento nacional mais favorecido, que permite que os produtos nacionais sejam beneficiados em relação aos estrangeiros;
  3. C
    da discriminação razoável, com a concessão de subsídios estatais a produtos específicos, com prévia comunicação ao órgão competente do GATT;
  4. D
    do tratamento da nação mais favorecida, de modo que o benefício aduaneiro concedido a um Estado-membro do GATT deve ser estendido aos demais;
  5. E
    da liberação aduaneira, reduzindo-se a zero as alíquotas de importação para os Estados-membros do GATT, decorrendo a reciprocidade dos próprios termos do tratado.

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