Questão 64568 · 36ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Assunto
- Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais · Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação
João, deputado federal, almejava apresentar proposição
legislativa com o objetivo de ajustar certos aspectos da legislação
infraconstitucional aos princípios estruturais do General
Agreement on Tariffs and Trade (GATT).
Ao analisar os balizamentos estabelecidos por esse ajuste, João concluiu corretamente que a proposição legislativa deve necessariamente se ajustar ao princípio ou cláusula:
Ao analisar os balizamentos estabelecidos por esse ajuste, João concluiu corretamente que a proposição legislativa deve necessariamente se ajustar ao princípio ou cláusula:
- Ada autodeterminação econômica, permitindo a proteção aduaneira em prol dos interesses nacionais;
- Bdo tratamento nacional mais favorecido, que permite que os produtos nacionais sejam beneficiados em relação aos estrangeiros;
- Cda discriminação razoável, com a concessão de subsídios estatais a produtos específicos, com prévia comunicação ao órgão competente do GATT;
- Ddo tratamento da nação mais favorecida, de modo que o benefício aduaneiro concedido a um Estado-membro do GATT deve ser estendido aos demais;
- Eda liberação aduaneira, reduzindo-se a zero as alíquotas de importação para os Estados-membros do GATT, decorrendo a reciprocidade dos próprios termos do tratado.