Questão 64517 · 65ª da prova
VUNESP 2025 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Assinale a alternativa correta com relação à destinação
de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- ADeve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- BO disposto aplica-se a toda a administração indireta, inclusive às instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil.
- CRecursos destinados a cobrir necessidades ou déficits não podem fazer parte de créditos adicionais.
- DNa concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, os encargos financeiros serão inferiores ao custo de captação.
- EO disposto proíbe o Banco Central do Brasil de conceder, às instituições financeiras, operações de redesconto.