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Questão 64479 · 27ª da prova

VUNESP 2025 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Considere que João foi convidado a ocupar um cargo em comissão no município X, mas foi informado, pelo setor de pessoal, que não poderia tomar posse, pois constava o registro de que teve suas contas rejeitadas, enquanto ordenador de despesas, pelo Tribunal de Contas. Convicto de que não tinha qualquer relação com o caso, após uma breve investigação, constatou tratar-se de um erro do tribunal. Ele apresentou um pedido administrativo para a retificação dos dados, que permaneceu sem resposta, o que o motivou a propor uma ação judicial para resolver o problema.


De acordo com a Constituição Federal, o remédio constitucional adequado para viabilizar a retificação dos dados é 

  1. A
    o habeas data.
  2. B
    a ação civil pública.
  3. C
    o habeas corpus.
  4. D
    o mandado de segurança.
  5. E
    o mandado de injunção.

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