Questão 64352 · 40ª da prova
FCC 2025 – TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública
A alienação, pela Administração Pública, de um imóvel de propriedade do ente federado, onde atualmente está instalado um posto de atendimento ao público da secretaria de fazenda,
- Aabrange a necessidade de licitação, sob a modalidade de concorrência, cabendo ao adquirente do bem a obrigação de identificar outro imóvel para transferência das instalações da secretaria da fazenda.
- Binciui a necessidade de autorização legislativa, prevendo a desafetação do imóvel, na qual idade de bem de uso comum do povo.
- Cnão pode ser concretizada, considerando que o imóvel está afetado a uso especial, de natureza irreversível.
- Ddepende de autorização legislativa e licitação, pela modalidade concorrência, na qualidade de bem dominical.
- EInclui a necessidade de autorização legislativa, ato que também ensejará desafetação do bem de uso especial assim que transferidas as atividades da unidade da secretaria de fazenda para outras instalações.