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Questão 64132 · 25ª da prova

FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei n° 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo com esta lei, um dos princípios ou diretrizes que norteiam a política de transparência pública é:
  1. A
    A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, seja qual for sua instância de atuação.
  2. B
    Os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa.
  3. C
    A imposição de restrições ao acesso à informação deve ser feita de forma ampla e irrestrita, visando preservar a segurança nacional.
  4. D
    O acesso à informação deve ser negado em todos os casos em que houver solicitação por meio eletrônico
  5. E
    O prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é indefinido, dependendo da complexidade do pedido.

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