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Questão 64027 · 40ª da prova

FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, que regulamenta o licenciamento ambiental, tem-se que:
  1. A
    empreendimento, como obra de ferrovía, está isento de licenciamento ambiental.
  2. B
    compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.
  3. C
    o licenciamento ambiental é obrigatório apenas para atividades industriais, excluindo atividades de turismo.
  4. D
    a licença prévia (LP) é emitida após a conclusão da obra ou atividade, atestando sua conformidade ambiental.
  5. E
    o prazo de validade da Licença de instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 10 anos.

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