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Questão 63778 · 31ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Técnico Judiciário: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Habeas Corpus

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.


Não cabe impetração de habeas corpus em face de punições disciplinares militares.

  1. Certo
  2. Errado

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