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Questão 63014 · 107ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos. 

A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em momento futuro.
  1. Certo
  2. Errado

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