Questão 62659 · 92ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Suspensão do Crédito Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Suspensão do Crédito Tributário · Extinção do Crédito Tributário
Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, assinale a
opção correta.
- AUm contribuinte que possua um débito fiscal não poderá obter a extinção da obrigação tributária com a mera dação em pagamento em bens imóveis, ainda que o valor dos bens seja suficiente para a satisfação do débito, dada a falta de liquidez imediata dos referidos bens.
- BNão se admite a compensação de crédito tributário como meio para a extinção de um crédito tributário, por ausência de previsão legal.
- CSuspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outras causas, a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e o parcelamento.
- DA moratória não pode ser concedida em caráter geral, devendo sê-lo em caráter individual, por meio de despacho da autoridade administrativa.
- ECaso a legislação tributária não fixe tempo para o pagamento do crédito tributário, o seu vencimento ocorrerá quinze dias depois da data em que se considerar notificado do lançamento tributário o sujeito passivo.