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Questão 26564 · 17ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal: Suspensão do Crédito Tributário

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Suspensão do Crédito Tributário · Extinção do Crédito Tributário
Um Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo lavrou um Auto de Infração e Imposição de Multa (AlIM) com quatro acusações distintas e autônomas entre si, distribuídas em 4 itens, a saber: 

item 1: falta de pagamento do imposto, por falta de emissão de documento fiscal;
item 2: crédito indevido do ICMS:
item 3: falta de pagamento do imposto, por erro na aplicação da alíquota;
item 4: falta de pagamento do imposto, por erro na determinação da base de cálculo.

Em todos os Itens mencionados, as operações eram tributadas e não sujeitas à substituição tributária, com pagamento antecipado do imposto.

Assim que o contribuinte foi notificado do AlIM lavrado, ele tomou as seguintes providências:

I. apresentou defesa apenas em relação aos itens 1 e 2, sendo que, em relação ao item 1, ele fez depósito administrativo parcial da quantia exigida;
II. relativamente ao item 3, ele apenas ingressou em juízo; sua intenção era discutir judicialmente a questão da alíquota aplicável, tendo obtido medida liminar a seu favor;
III. com relação ao quarto item, o contribuinte apenas solicitou o parcelamento do valor exigido.

Diante das informações fornecidas e da disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, no momento em que o contribuinte tomou as providências acima narradas, ele
  1. A
    extinguiu o crédito tributário apenas em relação aos itens 3 e 4 do AlIM.
  2. B
    extinguiu o crédito tributário apenas em relação ao item 4 do AlIM.
  3. C
    não extinguiu o crédito tributário em relação a nenhum dos quatro itens do AIIM.
  4. D
    extinguiu o crédito tributário apenas em relação ao item1 do AlIM.
  5. E
    extinguiu o crédito tributário apenas em relação ao item 2 do AIIM.

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