Questão 29776 · 79ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Suspensão do Crédito Tributário
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Suspensão do Crédito Tributário · Execução Fiscal e Processo Tributário
Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário,
foi realizado bloqueio de ativos financeiros do executado por
meio de sistema eletrônico de constrição judicial.
Posteriormente, o contribuinte aderiu a programa de
parcelamento fiscal regularmente concedido, permanecendo
adimplente com as parcelas pactuadas. O executado requereu o
levantamento da constrição, alegando que o parcelamento
suspende a exigibilidade do crédito e impede a manutenção de
medidas constritivas.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
- Ao parcelamento do crédito impõe o levantamento do bloqueio de valores, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
- Ba manutenção do bloqueio depende de previsão expressa de parcelamento do crédito na legislação, sendo vedado manter a constrição na sua ausência;
- Co bloqueio deve ser mantido, pois foi realizado antes da concessão do parcelamento, sendo possível a substituição da garantia se comprovada excessiva onerosidade;
- Do parcelamento extingue o crédito, devendo a execução fiscal ser imediatamente encerrada, com liberação automática de todas as constrições anteriormente efetivadas;
- Eo bloqueio somente pode ser mantido quando recair sobre bens diversos de dinheiro, em razão do princípio da menor onerosidade.