Questão 62648 · 81ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Competência no Processo Civil
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Competência no Processo Civil
Com base nas regras previstas no CPC a respeito da
competência, assinale a opção correta.
- AÉ competente o foro da situação da coisa para a propositura de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, até mesmo aeronaves.
- BA competência é fixada por ocasião da distribuição da petição inicial, devendo-se considerar, contudo, eventuais alterações nos critérios de fixação da competência em razão do território, do valor ou da matéria.
- CA ação fundada em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, em regra, de acordo com o critério lex rei sitae.
- DEm demanda em que seja ré sociedade sem personalidade jurídica, a competência é fixada de acordo com o domicílio do autor.
- EA ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.