Questão 65293 · 51ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM · Procedimento Penal
Em processo no Juizado Especial Criminal por crime de lesão
corporal leve, o ofendido e o autor do fato chegaram à composição
civil dos danos. Contudo, o Ministério Público opinou pela não
homologação do acordo por entendê-lo inadequado à hipótese e
ofertou transação penal ao autor do fato consistente no
pagamento de multa e prestação de serviços. O juiz, por sua vez,
contrariando o parecer do Ministério Público, homologou o acordo
civil.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
- Adeveria ter rejeitado a homologação do acordo, pois o Ministério Público, como titular da ação penal, deve decidir qual a medida adequada;
- Bpoderia ter homologado o acordo civil, a despeito do parecer contrário do Ministério Público, e homologado, em seguida, a transação penal;
- Cdeve decretar a extinção do feito com a homologação do acordo civil, pois houve renúncia ao direito de representação por parte do ofendido;
- Dpoderia ter homologado o acordo civil, a despeito do parecer contrário do Ministério Público, e submetido o autor do fato a período de prova;
- Edeve prosseguir com o feito, rejeitando a homologação do acordo civil e da transação penal, pois ambos não são cabíveis na hipótese.