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Questão 62569 · 2ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será
  1. A
    constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.
  2. B
    inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União.
  3. C
    inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente da União e do Distrito Federal.
  4. D
    constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
  5. E
    constitucional, caso estabeleça normas específicas sobre o tema e já exista lei da União estabelecendo suas normas gerais.

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