Questão 62237 · 10ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Organização da Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes
da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida,
uma vez que gozam de natureza jurídica privada e visam à
obtenção de lucros.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Diante do exposto, é correto afirmar que:
- Aconsiderando a livre iniciativa e a livre concorrência, as estatais têm liberdade econômica para adquirir produtos e contratar serviços no mercado brasileiro;
- Bconsiderando serem entidades da administração indireta, as contratações realizadas pelas estatais devem ser precedidas de licitação pública na forma da Constituição Federal de 1988;
- Ca Constituição Federal de 1988 afastou o controle do Tribunal de Contas em face de tais entidades, em razão de sua natureza jurídica privada;
- Da extinção e a alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista exigem autorização legislativa;
- Ea atuação das estatais deve ser validada pela análise do respectivo ente público direto ao qual estão vinculadas, sob pena de violação ao princípio da separação e da harmonia entre os poderes.