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Questão 622107 · 34ª da prova

CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Fiscal - Superior: Suspensão do Crédito Tributário

Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Guarabira - PB
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal - Superior
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Suspensão do Crédito Tributário · Moratória
A moratória é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, possuindo regramento próprio para sua concessão e alcance. Acerca de referido instituto, assinale a alternativa CORRETA. 
  1. A
    Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos provisoriamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
  2. B
    A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
  3. C
    A moratória aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
  4. D
    A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele, e sem imposição de penalidade, nos demais casos. 
  5. E
    A moratória somente pode ser concedida em caráter individual.

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