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Questão 622105 · 32ª da prova

CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Fiscal - Superior: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Guarabira - PB
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal - Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Segundo previsões contidas na Lei nº 9.784/99, quanto às regras de impedimento para atuação de servidor público em processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A omissão do servidor do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.
  2. B
    O servidor estará impedido se tiver apenas interesse direto na matéria.
  3. C
    O servidor estará impedido na hipótese de estar litigando judicial, ou administrativamente, com um primo do interessado.
  4. D
    O servidor que incorrer em impedimento, facultativamente, pode comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
  5. E
    O servidor estará impedido caso tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

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