Questão 622105 · 32ª da prova
CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Fiscal - Superior: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Guarabira - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal - Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Segundo previsões contidas na Lei nº 9.784/99, quanto às regras de impedimento para atuação de servidor público em processo
administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
- AA omissão do servidor do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.
- BO servidor estará impedido se tiver apenas interesse direto na matéria.
- CO servidor estará impedido na hipótese de estar litigando judicial, ou administrativamente, com um primo do interessado.
- DO servidor que incorrer em impedimento, facultativamente, pode comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
- EO servidor estará impedido caso tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.